ERRADA.

Conforme ensina José Afonso da Silva, em sua obra “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, a qualidade da norma de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos que prevê. Nesse sentido a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica.

As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada. Conforme abaixo:

Eficácia Plena – São aquelas que desde a sua promulgação está aptas para produzir todos os seus efeitos, independente de qualquer norma integrativa infraconstitucional.

Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui).

Há duas espécies de normas limitadas:

a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo;

b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

A professora Maria Helena Diniz, com base na classificação de José Afonso da Silva, classifica as normas de eficácia absoluta, sendo as que produzem desde já todos os efeitos, não precisam de lei regulamentadora e nem podem ser elas restringidas. Além disso, não podem ser suprimidas, nem por emenda constitucional. (cláusulas pétreas, art. 60, §4º).