GABARITO: ALTERNATIVA E.

A questão requer do candidato o conhecimento da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

Segundo a doutrina de Guilherme Freire de Melo Barros, “a execução fiscal é uma espécie do gênero processo de execução. No caso, tem-se um processo de execução de título extrajudicial para pagamento da quantia certa contra o devedor solvente, cuja legitimidade ativa é específica, voltada para o Poder Público”.

Complementa o doutrinador, “o título extrajudicial que ampara a ação executiva é a certidão de dívida ativa, documento produzindo pelo próprio ente público que contém os dados básicos sobre o débito”.

Por sua vez, o conceito legal de dívida ativa consta do art. 39 da Lei 4.320/64:

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Todas as alternativas da questão tratam acerca do mesmo trecho da alínea "b", do inciso II, do art. 24 da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

Segundo o art. 24 da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

II - findo o leilão:

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, segundo o mesmo dispositivo legal, vale destacar que a Fazenda Pública também poderá adjudicar os bens penhorados:

Antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

Ou findo o leilão: se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

Por fim, segundo o parágrafo único do art. 24, se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, complementando o estudo do art. 24, importante destacar que segundo o art. 25 da lei, na execução fiscal qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Por sua vez o CPC/15, ao tratar da intimação da fazenda pública, assim dispõe:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

GABARITO: ALTERNATIVA E.