I. Na ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

II. Na ação direta de inconstitucionalidade, em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

III. Na ação direta de inconstitucionalidade, o relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

IV. Na ação direta de inconstitucionalidade, havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

V. Na ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar, em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, uma vez que o sistema de controle brasileiro não adota o instituto da repristinação.

Está INCORRETO: