Solução do Professor

(i) Pelo art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; IX - (revogado); X - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Portanto, houve a revogação dos incisos I, II, IX e X. O primeiro inciso, por exemplo, tinha redação extremamente ampla ao indicar a configuração de improbidade administrativa pela prática de “ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”, o mesmo ocorrendo com o inciso II (“retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”).

Assim, não se tratando, à época do fato narrado na questão, de ato de improbidade, deverá o juiz rejeitar a homologação do ANPC.

(ii) Dizia a redação original do art. 17 da LIA que, para a ação de improbidade, eram legitimados apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.

Posteriormente, a Lei n. 14.230/21 revogou diversas disposições do art. 17 da LIA, incluiu várias novas e, para o que interessa no presente momento, atribuiu a legitimidade para a ação de improbidade exclusivamente ao Ministério Público (art. 17, caput, com nova redação). Como norma transitória, o art. 3º da Lei n. 14.230/21 dispôs que “no prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso”. Durante referido prazo, suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 do CPC (§ 1º). Por fim, não adotada a providência descrita no caput do artigo 3º, o processo será extinto sem resolução do mérito (§ 2º).

Registre-se, contudo, que formou-se poderosa tese no sentido de que a redução da legitimidade para a ação de improbidade seria inconstitucional, em violação ao art. 129, § 1º, da Constituição Federal, o qual dispõe que a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas nesse artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na própria Constituição e na lei. Apesar da inegável margem de conformação atribuída ao legislador infraconstitucional para a disciplina e regulamentação da legitimação desses terceiros, deve-se observar o dever de coerência e racionalidade nesse exercício, em prol da eficiência no combate à corrupção e proteção ao patrimônio público. Os órgãos e entes diretamente atingidos pela conduta ímproba devem ter papel ativo na conservação do patrimônio público e na salvaguarda da Constituição (CF, art. 23, I), sob pena de retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. Esses argumentos foram acolhidos pelo ministro Alexandre de Moraes em decisão monocrática proferida em 21.2.22 nas ADIs 7.042 e 7.043. Ao final, o ministro deferiu parcialmente a cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para, até julgamento final de mérito: (a) conceder interpretação conforme a CF ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do art. 17 da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; (b) suspender os efeitos do § 20, do art. 17 da LIA, com a nova redação; e (c) suspender os efeitos do art. 3º da Lei n. 14.230/21.

Por fim, no julgamento do mérito das ADIs 7.042 e 7.043, em 31.8.22, o Plenário do STF, por maioria, assentou que “os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos”. Prevaleceu que, nas ações de improbidade administrativa, a atuação do MP é extraordinária na defesa do patrimônio público em sentido amplo. Já a atuação da pessoa jurídica lesada ─ que foi quem sofreu os efeitos gravosos dos atos ímprobos ─ é ordinária, pois objetiva a proteção, em seu próprio nome, daquilo que lhe é inerente: seu patrimônio.