No rol constitucional de direitos sociais, encontra-se a previsão do direito à saúde. Em relação a este direito social, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:
Questão
2022
1º Simulado MP-SP
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000797778
A
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, dentre outras, pela diretriz da universalidade da cobertura e do atendimento;
B
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, restrita esta participação a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
C
é inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes;
D
os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação;
E
para o Supremo Tribunal Federal, não é possível exigir do Estado a concessão de medicamento sem registro na ANVISA, sob pena de caracterização de omissão estatal no dever de assegurar à coletividade o acesso a medicamentos apenas após o regular processo técnico-científico de avaliação e validação de seus efeitos.