A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Questão
2022
1º Simulado PG-DF
Procuradoria Geral do Distrito Federal
Procurador do Estado
revisa-lancamento2751320cd5
C
Certo.
E
Errado.