A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:
Questão
2012
Com. Exam (TJ SC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Remoção
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
revisa-criminal34651a6161
A
Absolvição do réu.
B
Redução da pena imposta pela decisão revista.
C
Anulação do processo.
D
Alteração da classificação da infração.
E
Agravamento da pena imposta pela decisão revista.