Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.
Questão
2012
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Juiz de Direito
responsabilidade83dc05f7d
A
As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.
B
Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.
C
A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.
D
Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
E
Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.