Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a correlata aplicação da
pena pela prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que
Questão
1995
QUESTÕES PARA EXCLUSÃO
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62108978
A
as penas aplicáveis isolada, cumulada ou altemativamente às pessoas jurídicas condenadas
pela prática de crimes ambientais são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à
comunidade.
B
a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais exclui a das
pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
a pena restritiva de direito de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter
subsídios, subvenções ou doações possui prazo indeterminado de duração.
D
a responsabilidade penal das pessoas físicas mandatárias sempre exclui a responsabilidade
penal da respectiva pessoa jurídica.
E
não há previsão legal de decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica responsabilizada
pela prática de crime ambiental.