Questão
2014
FURB
Câmara Municipal de Massaranduba (SC)
Procurador legislativo
responsabilidade-gesta1022ffcc1c8
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar” (Parágrafo 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando as normas alusivas à responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta:
A
Essas normas obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Em relação à União, essas normas não obrigam o Poder Judiciário e o Ministério Público, pois o primeiro presta tutela jurisdicional, enquanto que este último possui apenas função fiscalizadora.
C
Em relação aos Municípios, essas normas obrigam as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e fundações municipais, excluídas apenas as empresas estatais dependentes.
D
Em relação aos Estados, essas normas não obrigam o Poder Judiciário e o Ministério Público, pois o primeiro presta tutela jurisdicional, enquanto que este último possui apenas função fiscalizadora.
E
Essas normas obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de duzentos mil habitantes, pois o princípio da eficiência da administração pública determina que Municípios com menos habitantes do que o referido limite não devem sofrer as limitações impostas por tais normas.