A responsabilidade civil da Administração Pública é o dever de reparação dos danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros pela conduta estatal, seja comissiva ou omissiva. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
2º Simulado TRF 3ª Região
Juiz de Direito
responsabilidade-civil33bf6098e5
A
De acordo com a teoria do risco integral a administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, exceto se esta agir com culpa ou dolo.
B
Em regra, em casos de suicídio de preso dentro do estabelecimento prisional, embora configurada responsabilidade objetiva do Estado, não há dever de indenizar já que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima.
C
As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são submetidas à responsabilidade civil objetiva, independentemente de seu objeto.
D
A pessoa jurídica prestadora de serviços públicos se sujeita à responsabilidade civil objetiva, ainda que estes sejam prestados por concessionárias e permissionárias e ainda que o dano seja causado a usuário ou terceiro.