Para que seja reconhecida a responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, é prescindível a comprovação de efetivo prejuízo econômico.

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.

O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde subjetivamente pela conduta omissiva.

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva.

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, não é dever do Estado comprovar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois este não é presumido.