O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é trienal, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 

No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.

O Estado responde de forma subjetiva pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais apenas ao cônjuge do de cujus

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.