Eventual indenização por ato ilícito praticado pelo menor incapaz, que venha causar dano físico a terceiro, não compreenderá as despesas de tratamento, lucros cessantes e pensionamento.

Se houver excessiva desproporção entre o grau de culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.

A responsabilidade civil não é independente da criminal, podendo-se questionar a qualquer tempo sobre a existência do fato, ou sobre sua autoria, mesmo que essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelo menor é subjetiva.