Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a única correta.
Questão
2016
CONPASS
Prefeitura Municipal de Carpina (PE)
Procurador municipal
responsabilidade-civil10de77e075
A
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
B
O servidor responderá perante a Fazenda Pública por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha havido denunciação à lide.
C
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado por empresa pública, prestadora de serviço público.
D
A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros, mas só no caso de dolo do agente.
E
A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de atos de gestão.