a) A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6°, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

b) No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade objetiva.

c) Não se verifica responsabilidade estatal por dano causado por lei inconstitucional.

d) O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior