A solução da questão exigiu conhecimento das remédios constitucionais para a garantia de direitos fundamentais, em especial a ação popular.

A ação popular é instrumento processual voltado e vocacionado atualmente a permitir a participação popular no controle do trato com a coisa pública e com questões que envolvem os interesses de toda a coletividade, tutelando os chamados "direitos difusos", caracterizados por serem transindividuais, indivisíveis, de titulares indeterminados e indetermináveis ligados entre si por circunstâncias de fato. Não obstante a lei que regulamenta a Ação Popular seja anterior à Constituição Federal de 1988, a nossa Carta Política recepcionou o diploma, consagrou o importante instituto como remédio constitucional e ampliou o seu objeto, senão veja-se o cotejo do artigo 1º da referida lei com os ditames do artigo 5º, LXXIII, da CF:

"Art. 1º da Lei 4.717/65 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38 ), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (...)"

Art. 5º da Constituição de 1988 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (...)"