A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é renunciável.

 A competência é requisito discricionário do ato administrativo.

 O objeto dos atos administrativos é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública.

A forma se apresenta como requisito vinculado do ato administrativo.

 Motivo ou motivação é requisito vinculado do ato administrativo, consistindo na explicação, por escrito, da finalidade do ato.