Pertencem aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União venha a instituir com fundamento na sua competência residual através de lei complementar, nos termos da Constituição Federal.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis neles situados; ou 100%, nos casos em que o próprio município efetue a fiscalização desse tributo em seu território. 

Pertencem aos municípios 40% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios. 

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS de seus respectivos estados.

Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios 100% da arrecadação do IRRF pago por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.