A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC nº 132/2023 e a jurisprudência do STF.

I. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.

II. No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estado/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.

III. Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Assinale a opção correta.