Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Questão
2018
CONSULPAM
Prefeitura Municipal de Viana (ES)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1433767346
ANULADA
A
Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
A União entregará dez por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste um terço dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.