aos Municípios restaram apenas competências residuais.

a previsão constitucional expressa de competências concorrentes inclui os Municípios.

os Estados, nos casos de competências concorrentes, não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas gerais.

se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente, não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais.

a União poderá delegar algumas de suas competências privativas.