Questão
2023
Com. Exam. (MPT)
Ministério Público do Trabalho
2024
renuncia1637e08fb69
Sobre a renúncia e a indisponibilidade de direitos trabalhistas, analise as assertivas:

I - A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas.

III - É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula compensatória.

IV - E indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, a exceção da hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a transferência decorrente de necessidade de serviço.

Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas l e II estão incorretas.
B
Apenas as assertivas l e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.