a concessão de incentivo de natureza tributária, da qual decorra, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, não sendo exigida para os exercícios seguintes.

compreende a imunidade, a anistia e a remissão.

não se aplica às alterações das alíquotas do imposto de importação.

a estimativa do impacto orçamentário financeiro é exigida mesmo nos casos de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

não compreende o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral.