Questão
2015
UEPA
Procuradoria Geral do Estado do Pará
renuncia-receita-e13074436559
Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que: 

I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita. 

IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é: 
A
I e IV 
B
I
C
III
D
II
E
II e IV