ERRADA

A alternativa está errada, uma vez que o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, pode ter vínculo com outro ente federativo. E, dessa forma, o servidor pode estar vinculado ao Regime Próprio de outro ente federativo, e não se filiará ao Regime Geral de Previdência Privada.

De acordo com o art. 12, inciso I, “g”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Vejamos a redação do dispositivo legal:

“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;”

O art. 40, §13, da CF/88, também dispõe que se aplica ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão o Regime Geral de Previdência Social. Vejamos:

“§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.”

Ocorre que, ainda que o servidor público ocupante de cargo em comissão não tenha vínculo com a União, Autarquias e Fundações Públicas federais, é possível existir vínculo com outro ente federativo. Portanto, para esse servidor não será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, mas sim o Regime Próprio de Previdência Social.

O Decreto nº 3.048/99, no teor do art. 9º, I, “i”, prevê que será aplicado o Regime Geral aos servidores ocupantes EXCLUSIVAMENTE de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

“Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”