A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
Questão
2012
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito
regra-tempus-regit90cb20f16
A
retroatividade da lei penal mais benéfica.
B
ultratividade da lei penal excepcional.
C
territorialidade temperada.
D
extraterritorialidade.