A regra do art. 24 do CPPM, proibindo a autoridade militar de mandar arquivar o inquérito, assim como a do art. 32, dispondo que o MPM não pode desistir da ação penal, devem-se ao:
Questão
2005
Com. Exam (STM DF)
Superior Tribunal Militar
Juiz Auditor (STM)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
regra-art-24-CPPM343851a49b
A
princípio da disponibilidade.
B
princípio do impulso oficial.
C
princípio da indisponibilidade.
D
princípio da igualdade.