Questão
2013
IESES
Tribunal de Justiça da Paraíba
Notário e Registro - Remoção (TJ PB)
regime-juridico75dd5e7cfd
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:

I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.
II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.
IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.