GABARITO: ALTERNATIVA D.

Celso Antônio Bandeira de Mello, em clássico artigo intitulado "O conteúdo do regime jurídico administrativo e seu valor metodológico", nos ensina:

"Diz-se que há uma disciplina jurídica autônoma quando corresponde a um conjunto sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. Só se pode, portanto, falar em direito administrativo, no pressuposto

de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardam entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um sistema ou regime: o regime jurídico administrativo.

(...) o direito administrativo, entroncado que está no direito público, reproduz, no geral, as características do regime de direito público, acrescidas àquelas que o especificam dentro dele. Aquele resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares.

Juridicamente esta caracterização consiste, no direito administrativo, segundo nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios [basilares]:

A - Supremacia do interesse público sobre o privado;

B - Indisponibilidade dos interesses públicos.

(...)

Concerne à função estatal, exercitada tanto através do corpo de órgãos não personalizados que compõem a chamada Administração em sentido orgânico - coincidindo grosso modo com os órgãos do Poder Executivo - quanto através das pessoas públicas exclusivamente administrativas, designadas na técnica do direito italiano e brasileiro como "autarquias".

(...)

[do conteúdo da supremacia do interesse público sobre o privado] procedem as seguintes consequências ou princípios subordinados:

a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo, nas relações com os particulares;

b) posição de supremacia do órgão nas mesmas relações."

Dos excertos extraídos da explanação inicial do Professor Celso Antônio já podemos retirar o conteúdo que nos interessa para julgar as assertivas trazidas pela banca:

--> O regime jurídico administrativo está baseado nas normas de Direito Público e nas regulamentações que lhes são próprias, não sendo possível afirmar que há uso constante do Direito Privado, mas, ao contrário, há incidência do Direito Privado apenas excepcionalmente.

--> Não há relação obliqua entre administrados e o Estado. Há uma relação de supremacia do interesse público sobre o privado, inclusive com a possibilidade do uso do poder de polícia, traduzindo-se numa relação de verticalidade.

--> Não há a prevalência de vontade do cidadão, mas a prevalência do interesse público, acima do individual.

--> Corretamente, a Administração se submete a prerrogativas e sujeições. Como no caso da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e sua sujeição à Legalidade administrativa.

--> O regime jurídico administrativo não é de uso exclusivo do poder Executivo, mas perpassa toda a administração pública, tanto em relação aos entes da administração direta (em todos os três poderes), quanto em relação aos entes da administração indireta.