O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de
prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito
Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que
Questão
2015
FCC
Tribunal de Justiça de Goiás
Juiz de Direito
regime-juridico4170a2ec5f
A
compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à
Administração por vínculo funcional ou contratual.
B
não se restringe ao poder regulamentar, abarcando
também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
C
autoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público.
D
é o instrumento pelo qual a Administração disciplina
a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de
obrigações aos administrados.
E
permite a edição de atos discricionários, com base
em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.