O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos em que o tempo de contribuição superar o de efetivo exercício.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em 2.ª instância.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comis- são instituída para essa finalidade.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os ser- vidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.