Questão
2012
FCC
Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região)
Juiz do Trabalho
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000301953
O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:  
A
impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.  
B
submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.  
C
obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.  
D
sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.  
E
bmissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.