Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública. 

É vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos. 

Após o advento da EC 19/98, a Constituição Federal proíbe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência e mediante lei, instituam o regime celetista para a contratação de empregados públicos na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no artigo 37, II, da CF, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proibição de acumular cargos e empregos no setor público é restrita ao âmbito da Administração direta, não alcançando os inativos nem os militares.