A permissão de serviço público corresponde à delegação de sua prestação, feita pelo poder 

concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de 

empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será 

objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda que exija do 

usuário, a título de contraprestação, tarifa de caráter elevado.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de  calamidade pública, emergência, grave perturbação da ordem ou, ainda, após prévio aviso,  quando motivada por razões de inadimplemento do usuário, falta justificada de pessoal ou greve.