somente a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública será objeto de prévia licitação.

serviço adequado, para fins de concessão ou permissão, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 

somente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão figurar como poder concedente de serviço público objeto de permissão ou concessão, para fins do disposto na Lei nº 8.987/95.

é permitida a interrupção do serviço público em qualquer dia da semana quando houver inadimplemento do usuário.