Questão
2017
Com. Exam. (MPT)
Ministério Público do Trabalho
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
regime-Convenca-Viena1218d4ecc9
No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:
A
Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
B
A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
C
Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
D
O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
E
Não respondida.