CERTA.

A promessa de compra e venda é o contrato preliminar por intermédio do qual alguém (chamado de promitente vendedor) se compromete a vender um bem a outrem (denominado promissário comprador), após o pagamento integral do preço ajustado.

O promitente comprador é titular de direito real à aquisição do imóvel, quando há registro do instrumento pactuado sem cláusula de arrependimento, podendo adjudicar compulsoriamente o bem.

Art. 1.417, CC. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, possui o direito potestativo de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel, já que o ordenamento não previu prazo decadencial para o seu exercício, valendo, portanto, a perpetuidade.

O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a adjudicação compulsória neste caso, independe de registro.

Súmula nº 239 do STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

No mesmo sentido:

Enunciado nº 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.

Se a promessa estiver registrada, o promitente comprador poderá se valer do procedimento previsto rito sumário no art. 25 da Lei nº 6.766/79 e art. 15 do DL nº 58/37.