O recurso cabível em face de decisão que declara extinta a punibilidade é o em sentido estrito; por outro lado, daquela que nega o pedido de extinção da punibilidade é a apelação.

Existe previsão no CPP de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por objetivo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo no processo penal.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.