O recurso cabível em face de decisão que declara extinta a punibilidade é o RESE; por outro lado, daquela que nega o pedido de extinção da punibilidade é o agravo.

Existe previsão no CPP de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem como um de seus objetivos garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal cabe recurso em sentido estrito.