Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Questão
2021
FCC
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Defensor Público
recursos-habeas-corpus17bda06fb4
A
caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
B
em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
C
os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
D
a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
E
a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.