vale somente para os procedimentos previstos no ECA, e não para qualquer procedimento que envolva criança ou adolescente;

mesmo que interposta apelação em face da procedência de uma ação na qual se aplicou a medida socioeducativa de internação, não haverá necessariamente a concessão do efeito suspensivo ao recurso;

o prazo recursal não será contado em dias úteis, pois há regra própria no ECA, não prevalecendo o CPC;

o prazo recursal será de 10 dias, ainda que para os embargos de declaração, e não contará prazo em dobro para o Ministério Público.

há efeito iterativo/diferido na apelação, o que permite o juízo de retratação pelo magistrado.