Sobre os recursos no Direito Processual Civil, analise e responda fundamentadamente às questões a seguir. Não deve ser incluída na resposta qualquer consideração acerca do recurso de embargos de declaração.
a) Em um processo no qual Estado Federado é parte, foi excluído da lide, pelo juiz de direito, um dos litisconsortes passivos facultativos. Tal exclusão foi feita por ocasião da prolação do despacho saneador em gabinete. Tendo a exclusão ocasionado dano, qual o recurso cabível contra tal decisão? É aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal?
b) Foi proferida decisão judicial de total improcedência em processo de conhecimento sob o rito ordinário do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública ré. Após a publicação da sentença, tendo depositado, sem qualquer reserva, o valor relativo aos honorários, o autor apresentou recurso de apelação. O recurso é admissível?
c) Estado Federado interpôs, diretamente no Tribunal de Justiça, 12 (doze) dias após ter sido proferida a decisão, recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida em mandado de segurança. O relator do recurso o considerou manifestamente inadmissível por duplo fundamento: primeiramente por considerar o recurso deserto; em segundo lugar, porque o recurso não foi instruído com a certidão de intimação da decisão agravada. Qual o recurso cabível contra a decisão do relator e por que ela é equivocada?
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