O recurso em sentido estrito é cabível:
Questão
2002
Com. Exam. (MP RS)
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
recurso-sentido7df37c179
A
Das decisões definitivas de condenação proferidas por juiz singular.
B
Das decisões do Tribunal do Júri manifestamente contrárias à prova dos autos.
C
Das decisões do Tribunal do Júri quando a sentença contrariar lei expressa.
D
Das decisões que reconhecerem a prescrição ou julgarem, por outro modo, extinta a punibilidade.
E
Das decisões definitivas de absolvição proferidas por juiz singular.