insere-se na lógica da descentralização administrativa, cujo direcionamento é necessariamente voltado à autoridade da administração direta competente para a supervisão da atividade decisória da autoridade da administração indireta, com a finalidade de verificação e correição da decisão administrativa emitida.

depende da existência de relação hierárquica entre os entes controlador e controlado; existência de norma jurídica expressamente prevendo a sua possibilidade de interposição; necessidade de fiscalização e correição da atividade administrativa do ente público controlado.

insere-se na lógica da desconcentração administrativa, cujo direcionamento é necessariamente voltado à autoridade da administração direta competente para a supervisão da atividade decisória da autoridade da administração indireta, com a finalidade de verificação e correição da decisão administrativa emitida.

depende da existência de relação hierárquica entre os entes controlador e controlado para a sua caracterização; independe de norma jurídica expressamente prevendo a sua possibilidade de interposição; decorre da necessidade de fiscalização e correição da atividade administrativa do ente público controlado.

insere-se no âmbito da administração direta, deve ser endereçado ao superior hierárquico imediato, independe de previsão normativa e tem por finalidade confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.