pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.

quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.

se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.

prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.

poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.