Ao despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada .

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.

O Ministério Público não tem legitimidade para manejar Reclamação.

Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.

Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.