É lícito ao Poder Executivo arrecadar receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, é vedada a majoração, por lei, de tributo.

A previsão da receita na Lei do Orçamento é apenas uma estimativa, inexistindo critérios legais para sua aferição.

Considera-se receita qualquer entrada de dinheiro nos cofres públicos.

Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas provenientes de impostos podem ser vinculadas a despesas.