A questão exigiu conhecimentos acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente dos arts.
Questão
2013
VUNESP
Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista (SP)
Procurador legislativo
questa-exigiu17ed55791a
A
há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
B
ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.
C
havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.
D
não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
E
não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.