I. Reconhecido pelo Conselho de Sentença que o acusado tenha praticado o crime por motivo fútil, fica prejudicada a votação do quesito relativo à qualificadora do motivo torpe.

II. Negados os quesitos relativos ao excesso doloso e culposo, na legítima defesa, em imputação de homicídio qualificado, o acusado está absolvido.

III. A alegação de que os crimes articulados no libelo tenham sido praticados em concurso formal não rende ensejo à formulação de quesito específico.

IV. Reconhecido o excesso culposo na legítima defesa, em acusação de tentativa de homicídio, a pena, em abstrato, será a mesma do delito de lesão corporal culposa.